O projeto que dá prioridade no programa Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em maio de 2024 (PL 3.324/2023). Da procuradora da Mulher no Senado, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a matéria aguarda votação na Câmara dos Deputados
O conjunto de medidas para punir o crime de feminicídio com mais rigor ficou conhecido como Pacote Antifeminicídio. Além de elevar para até 40 anos a pena do condenado por crime de feminicídio, a Lei 14.994 introduziu novas condições agravantes, que podem aumentar a pena em até um terço. São exemplos das agravantes: quando o feminicídio é cometido durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou quando é cometido na presença de pais ou dos filhos da vítim
A norma também aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), para o crime de ameaça e para o de descumprimento de medidas protetivas. Nas saídas temporárias — os chamados “saidões” — da prisão, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletrônica. Ele também perde o direito a visitas conjugais.
Pela lei, o condenado por esse tipo de crime só poderá ter direito a progressão de regime após cumprir, no mínimo, 55% da pena. Para homicídio, o percentual é de 50%. Ainda de acordo com a lei, após proclamada a sentença, o agressor perde o poder familiar, da tutela ou da curatela. Também são vedadas a nomeação, a designação ou a diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.
Projetos
Com a retomada dos trabalhos legislativos, o Senado segue focado em vários projetos que tratam da proteção e dos direitos da mulher. Um desses projetos é o que inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Pl 2.748/2021).
Outra matéria em análise é a que propõe uma cota de 30% para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais (Pl 763/2021). De acordo com a proposta, quando houver renovação de dois senadores por estado, pelo menos uma das vagas deverá ser reservada para mulheres.
O projeto que dá prioridade no programa Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em maio de 2024 (PL 3.324/2023). Da procuradora da Mulher no Senado, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a matéria aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Da redação FC/ Com Agência Senado
