Assessoria
O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT) denuncia que no dia comemorativo da Polícia Civil, 5 de abril, os investigadores de polícia de Sorriso, a 400 km de Cuiabá, ganharam de “presente” uma ameaça de prisão, caso não efetuassem desvio de função. A ordem foi para que atuassem como Polícia Penal, escoltando e fazendo a custódia de presos em delegacia, após a audiência de custódia, o que é proibido por lei. A ameaça teria sido efetuada pelo juiz em reunião com o delegado da cidade.
“Se o judiciário faz ameaças de prender quem se recusa a fazer aquilo que não é sua obrigação, ou que é proibido por lei, significa que o trabalhador não tem mais nenhuma segurança jurídica”, afirma o presidente do Sinpol, Gláucio Castañon. Para ele, “se alguém tem que fazer a guarda e escolta de presos durante e depois da audiência de custódia, e se a prisão for mantida e o preso precisar ficar custodiado, que o juiz determine à Secretaria de Estado de Justiça, pois essa função é dela”, explica o presidente.
O Sinpol-MT lembra que a escolta e guarda de presos na audiência de custódia afronta o artigo 2º da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois em Mato existe a Secretaria de Justiça, cuja missão, segundo o decreto 1.581/2025 é exatamente planejar, coordenar e implementar as políticas penitenciária, socioeducativa.
Da mesma forma, aponta o sindicato, a Lei Federal 14.735/2023 estabelece em seu artigo 40 que: “Fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial.”
Para o presidente do sindicato, está havendo um desvio de foco sobre responsabilidades. “O judiciário mato-grossense tem conhecimento da estrutura administrativa do estado, em especial, a desvinculação do sistema prisional da secretaria de segurança pública, desta forma, se for para determinar a prisão de quem não está cumprindo com a lei, a prisão não deveria ser contra os investigadores, mas sim a quem deu causa a todo esse caos (ex governador) ou a quem tem a obrigação legal de efetuar a escolta e custódia de presos.”
O sindicato já solicitou reunião com o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça para tratar da situação.
Operação Legalidade
Investigadores e escrivães iniciaram dia 30 de março em Mato Grosso a ‘Operação Legalidade’. Foi uma resposta ao descaso do governo estadual em implementar a reestruturação operacional e administrativa da Polícia Civil, prevista na nova Lei Orgânica (14.735/2023) nacional e que foi sancionada há mais de dois anos pelo governo federal. Na prática, investigadores e escrivães passaram a fazer apenas o que tem previsão legal.
Em função do quadro relatado e para cumprir com a função social de levar ao conhecimento da sociedade a real situação da segurança pública mato-grossense, Sinpol e Sindepojuc (Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil) recomendam que se esclareça às vítimas, familiares e sociedade em geral, os seguintes assuntos:
· Descaso do governo para com a polícia investigativa;
· Os prejuízos causados à sociedade pela falta da implementação da Lei Orgânica Nacional, como exemplo, a demora no atendimento nas delegacias e a falta de otimização da investigação;
· Falta de efetivo (menos de 50% do efetivo previsto);
· Desvio de função: além do efetivo ser insuficiente, os investigadores ainda têm que fazer escolta e cuidar de presos (o que proibido por lei), deixando assim de investigar os crimes que prejudicam a sociedade;
. Sobrecarga de trabalho excessiva, com investigadores chegando a trabalhar 192 horas (plantão nas delegacias) e ficando mais 192 horas de sobreaviso, aguardando ser acionado a qualquer momento.
. Explicar que por lei a carga horária seria de apenas 160 por mês, ou 40 horas por semana, como os demais servidores públicos.
