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MPMT articula regulamentação da lei do passe livre cultural

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Em audiência extrajudicial na tarde desta quinta-feira (13), a 34ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Individual e Coletiva da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência iniciou as tratativas para regulamentação da Lei Municipal nº 6.605/2020, que dispõe sobre o passe livre cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência em Cuiabá. Conforme o promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone, foi instaurado um procedimento administrativo para suscitar a regulamentação em virtude das reclamações recorrentes que aportam na promotoria.

Inicialmente, o promotor de Justiça contextualizou o motivo da audiência e a atuação do Ministério Público de Mato Grosso como agente mediador para a regulamentação da lei já em vigor. Segundo ele, a proposta foi dialogar sobre um tema que tem gerado muitas demandas ao MPMT, especialmente nos fins de semana, o que restringe a atuação do órgão. “A lei diz que deveria ser regulamentada, mas não foi ainda. E essa falta de regulamentação está causando alguns transtornos ao seu cumprimento e dissabores aos beneficiários. A ideia é que possamos resolver a questão de maneira coletiva, em definitivo, e não mais pontualmente como tem ocorrido”, explicou.

A secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, falando em nome do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Hellen Janayna Ferreira de Jesus, disse ser importante a regulamentação e colocou o conselho à disposição, uma vez que se trata de um espaço de participação democrática para acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência. Ela sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho para elaboração da minuta de regulamentação da lei e explicou que o caminho a ser percorrido é partir do Conselho Municipal para a Secretaria de Assistência Social, depois ser encaminhada para a Procuradoria-Geral do Município e, por fim publicar o Decreto Municipal regulamentando a lei.

O secretário adjunto de Cultura do município, Justino Aguiar, defendeu que a regulamentação seja feita com o envolvimento das pessoas com deficiência e dos empresários realizadores de eventos. Considerou que há muitas particularidades a serem analisadas, a exemplo da capacidade física de espaços como teatros, em que as pessoas devem ser acomodadas sentadas.

A vereadora Maysa Leão, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Idosos e Pessoas com Deficiência da Câmara Municipal, ressaltou que “Estamos falando de guerreiros que querem ir a eventos”, afirmou, lembrando que 8% da população brasileira possuem deficiência severa e outros 23% possuem outras deficiências.

Ao término da audiência, ficou acordado que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência construirá o texto base da minuta da regulamentação de forma democrática, levando-se em consideração as sugestões apresentadas e seguindo-se os trâmites legais até a publicação do Decreto Municipal.

“A reunião foi muito produtiva e ficamos satisfeitos com a participação dos presentes. O nosso principal objetivo é garantir o cumprimento de medidas afirmativas que tragam visibilidade às pessoas com deficiência, que permitam a elas essa integração e garantam a participação nos eventos socioculturais”, avaliou Wagner Fachone.

Também participaram ativamente da audiência o representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), advogado Rodrigo Guimarães de Souza, da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, assessora jurídica Fabiana Curi, e de representantes da Secretaria-Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal).

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MP vai recorrer de sentença que condenou filho a 16 anos...

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Um filho que matou a mãe em Várzea Grande, crime conhecido como matricídio, foi condenado nesta quarta-feira (12) a 16 anos de prisão. Os jurados reconheceram todas as qualificadoras apresentadas na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mas a dosagem da pena, conforme o promotor de Justiça que atuou no plenário do Tribunal do Júri, César Danilo Ribeiro Novais, foi inferior ao que se pretendia, já que o crime tem natureza gravíssima. O Ministério Público vai recorrer da sentença.

O réu Victor Hugo da Silva, 19 anos, foi condenado por homicídio praticado contra ascendente (sua mãe), com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, por motivo fútil, pelo emprego de meio cruel e em decorrência do fato de a vítima ser mulher (feminicídio). O crime foi cometido na madrugada do dia 1º de agosto do ano passado. A vítima foi atingida por golpes de faca no pescoço.

Segundo consta na denúncia, no dia do crime o réu ingeriu bebida alcoólica a tarde toda e no início da noite, quando sua mãe retornou do trabalho – ela era enfermeira -, os dois e mais uma pessoa, que morava próximo à casa deles, foram até uma distribuidora para comprar mais bebidas. Ao retornarem, a vítima entrou em sua residência, o vizinho também foi para a sua casa e apenas o réu permaneceu bebendo na calçada.

De acordo com as investigações, algumas horas depois o réu entrou na residência e começou a discutir com a sua mãe. A relação dos dois, conforme o MPMT, era conflituosa, devido ao mal comportamento que o jovem apresentava. Após atingir a vítima com golpes de faca no pescoço, Victor Hugo da Silva teria saído de dentro de casa para pedir ajuda aos vizinhos, simulando que a sua casa teria sido invadida.

Durante a ocorrência, no entanto, os policiais verificaram o comportamento agressivo do réu, que passou a proferir palavras de baixo calão. A perícia realizada no local também não verificou nenhum sinal da suposta invasão indicada pelo réu. Além disso, não foi constatado nenhum sinal de luta e defesa nas mãos da vítima.