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Luverdense deve desistir da Copa FMF e prazo termina nesta sexta

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A direção do Luverdense Esporte Clube está elaborando documento para apresentar a Federação Mato-grossense de futebol, informando a desistência de participar da Copa FMF, marcada para começar em setembro. O prazo termina nesta sexta-feira (23) para confirmar ou não sua participação, no entanto, um dirigente do clube, já informou que o Luverdense não participará da competição.

Mixto confirma portões abertos para decisão contra o Remo no Brasileiro...

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A diretoria do Mixto manteve a política de não cobrar ingressos para o confronto decisivo entre Mixto e Remo, pelo jogo de volta da final da Série A3 do Campeonato Brasileiro, no próximo  próximo domingo, às 10h, na Arena Pantanal.  

Organização confirma 400 inscritos para corrida noturna em Lucas do Rio...

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A secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, promove no próximo sábado (24), a partir das 17h30 a corrida noturna do meio ambiente. O percurso da prova para os adultos é de 5 quilômetros, com largada na avenida Beira Mata, passando pela rua Umuarama, seguindo até a avenida Goiás, passando pela escola Educar, contornando a avenida até a AABB, subindo o Senai. O percurso inclui o retorno na avenida Beira Mata até o ponto de largada. 

Foragido desde a Operação Chuva de Pedra é preso pela Polícia...

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O suspeito estava com o mandado de prisão preventiva decretado pela Justiça

Conab destina cestas de alimentos a famílias gaúchas afetadas por ciclone

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As cestas foram adquiridas com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Polícia Militar apreende adolescente em flagrante por homicídio de padrasto

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Vítima foi atingida na região do tórax e não resistiu aos ferimentos

Força Tática frustra roubo em posto de combustível e prende três...

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Militares flagraram suspeito saindo de veículo com um simulacro de arma de fogo

MP requer interdição parcial por falta de assistência médica aos presos

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína, requereu a interdição parcial do Centro de Detenção Provisória (CDP) do município (distante a 549 km da Capital), até que seja providenciada a contratação de médico para atuar na unidade. Atualmente, mais de 40 presos necessitam de consulta médica e estão sem assistência.

O autor do pedido, promotor de Justiça Danillo Preti Vieira, esclarece que a interdição parcial não autorizaria a soltura dos presos, mas a proibição de recebimento junto ao CDP de novos detentos, oriundos de outras localidades enquanto perdurar a falta de prestação de atendimento médico adequado.

Na ação, o promotor de Justiça ressalta que a falta de médico na unidade vem se estendendo desde o ano de 2018. Na ocasião, o Ministério Público ingressou com ação civil pública e o Poder Judiciário determinou ao Estado de Mato Grosso a contratação de médico para atuar junto à unidade prisional.

Segundo ele, após a condenação, que já transitou em julgado e, portanto, não é passível de recurso, o Estado efetivou três contratações de profissionais médicos, mas todos permaneceram em atividade por pouco tempo. Desde março do ano passado, a unidade está sem o profissional. Hoje, a unidade prisional de Juína conta com mais de 200 presos, quando a capacidade máxima prevista é de 152.

“Não se pode ignorar o fato de que a falta de atendimento médico junto ao CDP acarreta o agravamento dos quadros de saúde dos presos. A medida de interdição se justifica ainda pelo fato de que na unidade prisional convive com número elevadíssimo de pessoas confinadas em ambiente extremamente pequeno, configuração propícia para disseminação de doenças infectocontagiosas”, destacou.

O promotor de Justiça afirma também que a ausência de profissional médico vinculado àquela unidade penal impede a realização de exame criminológico, com consequente oneração ao Estado com nomeação pontual do referido profissional. Aponta ainda a ausência de viaturas para encaminhar os presos às unidades de saúde do município para realização de consultas.

Controle de Convencionalidade  – O promotor de Justiça enfatiza que, além de afrontar a Constituição Federal, o Código Penal e a legislação estadual,  a falta de atendimento médico adequado aos presos recolhidos junto ao CDP de Juína afronta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

“O quadro existente no estabelecimento prisional fere os mais básicos direitos fundamentais do homem, sendo que a medida de interdição visa resguardar a dignidade da pessoa humana e a proteção de risco à visa e à integridade física dos presos”, argumentou.

O promotor de Justiça destacou “a necessidade de o Poder Judiciário observar, em suas decisões, os tratados e convenções de direitos humanos em vigência, e o alinhamento das leis brasileiras ao conjunto de tratados e convenções assinados pelo Brasil”. 

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