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O Tribunal de Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e suspendeu a eficácia de parte do artigo 13 da Resolução 01/2012 do Conselho Estadual de Educação (CEE), que limitava o número de vagas, por turma, ofertadas no ensino regular aos alunos com deficiência. A liminar foi concedida por unanimidade entre os desembargadores que compuseram a Turma Julgadora, nos termos do voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do processo.
“Nesta fase de análise não exauriente conclui-se que a Resolução Normativa n. 001/2012-CEE/MT, ao estabelecer apenas 2 alunos com necessidades educacionais especiais por turma de 20 alunos fere o direito fundamental de acesso à educação para todos, sobretudo do estudante com alguma deficiência”, enfatizou o desembargador em seu voto.
O MPMT sustentou na ADI que a imposição de limite ao número de vagas por turma para atendimento à educação escolar de alunos com deficiência relativiza o direito ao acesso à educação inclusiva, essencial ao livre e saudável desenvolvimento e crescimento da criança, do adolescente e do jovem especiais, cuja proteção é impositiva.
“Viola, a um só tempo, a garantia de educação, a proteção das pessoas com deficiência e as garantias de igualdade de condições para acesso e permanência em instituições de ensino, bem como direitos fundamentais da criança, adolescente e do jovem que visam o atendimento do seu melhor interesse, consagrados expressa e implicitamente pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz um trecho da ação.
O MPMT argumentou ainda que as necessidades educacionais especiais implicam em diversas formas de auxílio, com o objetivo de cumprir as finalidades da educação. A ADI foi proposta após pedido efetuado pela 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.
A liminar foi concedida ao Ministério Público em sessão julgadora realizada no dia 20 de abril deste ano.
“Nesta fase de análise não exauriente conclui-se que a Resolução Normativa n. 001/2012-CEE/MT, ao estabelecer apenas 2 alunos com necessidades educacionais especiais por turma de 20 alunos fere o direito fundamental de acesso à educação para todos, sobretudo do estudante com alguma deficiência”, enfatizou o desembargador em seu voto.
O MPMT sustentou na ADI que a imposição de limite ao número de vagas por turma para atendimento à educação escolar de alunos com deficiência relativiza o direito ao acesso à educação inclusiva, essencial ao livre e saudável desenvolvimento e crescimento da criança, do adolescente e do jovem especiais, cuja proteção é impositiva.
“Viola, a um só tempo, a garantia de educação, a proteção das pessoas com deficiência e as garantias de igualdade de condições para acesso e permanência em instituições de ensino, bem como direitos fundamentais da criança, adolescente e do jovem que visam o atendimento do seu melhor interesse, consagrados expressa e implicitamente pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz um trecho da ação.
O MPMT argumentou ainda que as necessidades educacionais especiais implicam em diversas formas de auxílio, com o objetivo de cumprir as finalidades da educação. A ADI foi proposta após pedido efetuado pela 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.
A liminar foi concedida ao Ministério Público em sessão julgadora realizada no dia 20 de abril deste ano.
CAOP/CSI faz parceria com bancos para combater crimes virtuais
Integrantes do Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e Segurança da Informação (CAOP/CSI) do Ministério Público de Mato Grosso participaram nesta terça-feira (16) da 1ª Reunião Interinstitucional de Inteligência com técnicos da área de segurança de informações de vários bancos, representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Polícia Judiciária Civil, com o objetivo de implantar um sistema de enfrentamento aos crimes cibernéticos de alta efetividade.
Enviaram profissionais de inteligência bancária os bancos Santander, Nubank, Sicredi e Caixa Econômica Federal, que trocaram conhecimento e experiências com os integrantes do CAOP/CSI. Também participaram da discussão o CAO Cyber e o Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO).
“O objetivo é aprimorar os métodos de enfrentamento a esse tipo de criminalidade, somando a nossa experiência e conhecimento com os do sistema bancário. Pudemos assistir, inclusive, uma palestra de um profissional do banco Santander do mais alto nível na área de inteligência bancária”, relatou o coordenador do CAOP/CSI, promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus.
Segundo o promotor, será criado um Grupo de Trabalho permanente para estreitar o relacionamento, aprimorar os métodos investigatórios, trocar informações e promover capacitações.
Enviaram profissionais de inteligência bancária os bancos Santander, Nubank, Sicredi e Caixa Econômica Federal, que trocaram conhecimento e experiências com os integrantes do CAOP/CSI. Também participaram da discussão o CAO Cyber e o Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO).
“O objetivo é aprimorar os métodos de enfrentamento a esse tipo de criminalidade, somando a nossa experiência e conhecimento com os do sistema bancário. Pudemos assistir, inclusive, uma palestra de um profissional do banco Santander do mais alto nível na área de inteligência bancária”, relatou o coordenador do CAOP/CSI, promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus.
Segundo o promotor, será criado um Grupo de Trabalho permanente para estreitar o relacionamento, aprimorar os métodos investigatórios, trocar informações e promover capacitações.
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