Entra em vigor, nesta terça-feira (17), o Estatuto da Criança e Adolescente Digital (Lei 15.211/2025). Trata-se de uma lei com regras para proteção na Internet. Verificação obrigatória da idade para criar perfis em plataformas, controle parental obrigatório, grau de privacidade mais elevado para produtos direcionados a crianças e adolescentes são algumas das medidas previstas na lei. Em cerimônia no Planalto, será assinado decreto que regulamentará a norma.
Vídeo – Agencia Senado
Imagem destacada/reprodução
