Perda de direitos civis inclui impedimento para votar em 2026, tomar posse em concurso e renovar documentos.
Mais de 107 mil eleitores em Mato Grosso tiveram o título de eleitor cancelado por não regularizarem sua situação até o prazo legal, encerrado em 19 de maio, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número equivale a 4,13% do eleitorado apto no estado, estimado em 2,59 milhões de pessoas.
No país, foram 5,04 milhões de títulos cancelados, o equivalente a 3,17% do eleitorado nacional, hoje com cerca de 159 milhões de eleitores. A principal causa para os cancelamentos foi a ausência não justificada em três eleições consecutivas, contagem que considera cada turno e eleições suplementares.
O cancelamento automático foi efetivado entre 30 de maio e 2 de junho, conforme a Resolução TSE nº 23.737/2024 e o Provimento nº 1/2025 da Corregedoria-Geral Eleitoral. Em Mato Grosso, 5.074 eleitores conseguiram regularizar a situação nesse período. No Brasil, o total foi de 223.211 pessoas.
Segundo o coordenador jurídico-administrativo da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Breno Antônio Sirugi Gasparoto, quem teve o título cancelado perde uma série de direitos civis, como votar, ser votado e até obter documentos básicos.
Entre as restrições estão: impossibilidade de emitir ou renovar passaporte e carteira de identidade, tomar posse em cargo público, inscrever-se ou permanecer em concursos, renovar matrícula em instituições de ensino oficiais, receber salários em funções públicas, participar de licitações e ter acesso a programas sociais. Pode haver ainda impedimento na regularização do CPF.
“É fundamental compreender que, com o título eleitoral cancelado, o cidadão ficará impedido de votar nas eleições de 2026. O exercício do direito ao voto só será possível se a situação for regularizada até o fechamento oficial do cadastro eleitoral, em 6 de maio de 2026. Esse prazo está previsto no artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que determina o encerramento do cadastro 150 dias antes do pleito”, destaca Gasparoto.
Teve o título cancelado? Regularize a situação e fique em dia com a cidadania
A regularização pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou pelo site do TSE, na área de autoatendimento. Após o cancelamento, o procedimento exige mais documentos, como comprovantes de residência e identidade.
O título pode ser cancelado por ausência em três eleições sem justificativa, não comparecimento à revisão do eleitorado ou falecimento. O TRE-MT não emite aviso prévio aos eleitores com pendências, por isso é recomendado que a consulta seja feita diretamente no site da Justiça Eleitoral.
Há ainda a possibilidade de suspensão temporária do título, em casos como condenação criminal com sentença definitiva, prestação de serviço militar obrigatório ou decisão judicial por descumprimento de obrigação legal.
Autoatendimento Eleitoral
Confira o passo a passo para requerer a regularização pela internet:
- Acesse o “Autoatendimento Eleitoral”, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Clique em “Título Eleitoral”.
- Vá até a opção “Regularize seu título eleitoral cancelado”.
- Preencha o formulário e envie os documentos solicitados.
- Pague as multas.
- Anote o número do protocolo e acompanhe o andamento do pedido também pelo “Autoatendimento Eleitoral”, na opção “Acompanhe uma solicitação”.
Se o eleitor não tiver biometria cadastrada, o Autoatendimento é só o início do processo. Nesse caso, será necessário comparecer ao cartório eleitoral em até 30 dias para a coleta biométrica. Conforme a Resolução TSE nº 23.737/2024, aqueles que registraram a biometria ou a utilizaram pela última vez na Justiça Eleitoral há mais de dez anos também precisam coletar novamente.
Atendimento presencial
É importante se informar no cartório eleitoral onde seu título está inscrito quais são os horários de atendimento e se há a necessidade de agendar o atendimento previamente. Uma vez informado sobre o procedimento da sua região, basta levar documento de identificação original com foto e comprovante de residência para emissão e pagamento das multas.
Consulte sua situação
A consulta à situação eleitoral pode ser feita:
- acessando o Autoatendimento Eleitoral no site do TSE;
- utilizando o e-Título; ou
- comparecendo ao cartório eleitoral.
Não há cobrança de taxa para a regularização. Fique atento a golpes: o serviço é inteiramente gratuito, e o eleitor paga multa apenas se tiver pendência por ausência não justificada.
CA/LC/DB
