Governo do Estado propõe ICMS único em Mato Grosso

SÍLVIA DEVAUX/Blogdoantero

GcomMT/Maria Anffe

                          O Governo de Mato Grosso quer apresentar até o dia 20 de novembro a minuta do projeto da reforma tributária do Estado para aprovação da Assembleia Legislativa ainda neste ano. Segundo o governador Pedro Taques (PSDB), além de melhorar a arrecadação, o governo quer implantar um sistema tributário menos complexo e regulamentado em uma lei única, “com mais transparência e neutralidade onde não haverá aumento de impostos”.

 

Desde a semana passada, essa nova estrutura de tributação estadual, com proposta de alíquota isonômica e uniforme, vem sendo debatida com empresários de diversos segmentos econômicos. Na manhã desta segunda-feira (07), o governador, juntamente com os secretários Seneri Paludo (Fazenda), Gustavo Oliveira (Planejamento) e Jean Campos (Comunicação), apresentou uma síntese do estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas que resultou no novo modelo que o Executivo quer implantar em Mato Grosso ainda no segundo trimestre de 2017.

 

O novo modelo de ICMS estadual oferece ainda segurança jurídica por seguir a legislação, conforme instituída na própria Constituição Federal, é não-cumulativo, possui alíquota uniforme, não onera bens de capital e exportações, além da transparência para o contribuinte e a transferência dos incentivos fiscais para o orçamento (LOA/LDO). “No modelo atual cada setor produtivo em Mato Grosso tem uma alíquota distinta e o consumidor acaba pagando mais impostos”, conforme Seneri Paludo.

 

O secretário explicou que o novo modelo propõe três alíquotas: uma alíquota básica (interestadual) que não pode ser menor que 12% e nem maior que 18%; outra para os setores de Energia, Combustíveis e Comunicação que pode ser até menor do que é hoje, que pelos cálculos atuais chega a ser até 42%, e poderia ser próximo dos 25%; e ainda, uma alíquota maior para aqueles produtos que fazem mal à saúde, como está escrito na própria Constituição Federal, para cigarros, bebidas e outros supérfluos.

 

“Isso tudo dentro da lei que será aprovada pelo Legislativo e não mais por decretos, ofícios ou portarias como é atualmente”, lembrou o secretário de Fazenda ao acrescentou que a aprovação da lei veda a criação de decretos e ainda evitará que o governo sofra pressões de determinados segmentos por aprovação de portarias da Sefaz como aconteceu no governo passado, sem um estudo de impacto financeiro que depois afeta na ponta.

 

De oito modelos de ICMS apresentado no estudo da FGV, o Governo do Estado vai tomar como ponto de partida o ICMS 3.3 que segue as leis federais para o Simples Nacional, os créditos financeiros, os deferimentos e outros. E o governo planeja também a desoneração automática para investimentos, a fim de dar crédito imediato para qualquer tipo de ativo fixo que a empresa faça investimento. “Dar incentivo não para o produto que ela (empresa) vende, mas para a empresa continuar fazendo investimentos cada vez maiores na sua planta”.

 

Após a aprovação do novo ICMS, qualquer nova mudança de tributos uma nova lei deverá ser feita e precisará ser considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que o Executivo tenha noção do impacto na economia. Ainda conforme o secretário de Fazenda, o objetivo da reforma é ampliar a base tributária e assim, aumentar a arrecadação. “Não vai ter aumento de alíquota ou aumento de carga tributária. A gente ta fazendo um modelo para pagar a mesma coisa que se paga hoje”, garantiu.

 

Prodeic - De acordo com o secretário de Planejamento, por não ter sido homologado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o programa de incentivos fiscais atual, o Prodeic, tem uma insegurança jurídica. “A ideia da reforma é que muitas empresas possam ter alta competitividade sem precisar de um programa de incentivo específico, mas ainda assim teremos programas de incentivos baseados já no novo sistema tributário, que serão enviados também para a AL logo após o fechamento da minuta da reforma”.