quarta-feira, 21/02/2024
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Supremo Tribunal Federal publica decisão sobre rito do impeachment

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Ato abre caminho para os ministros decidirem se vão aceitar o recurso apresentado por Eduardo Cunha

DO ESTADÃO
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 Plenário do Supremo Tribunal Federal

           O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça desta segunda-feira (7), o acórdão da ação que definiu o rito do impeachment no Congresso. O ato abre caminho para os ministros decidirem se vão aceitar ou não o recurso apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

         Caberá ao ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, decidir quando o recurso será levado ao plenário. Pelos prazos de tramitação do Tribunal, isso poderá acontecer já na próxima semana.

             Apesar de a oposição ter pressa para instalar a comissão que vai analisar o assunto na Casa, Cunha já deixou claro que não irá dar andamento ao pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff enquanto os embargos não forem julgados.

              O recurso apresentado pelo presidente da Câmara questiona três pontos da decisão tomada pelos ministros em plenário: os vetos à chapa alternativa e ao voto secreto para eleição da comissão especial e, por último, a decisão de dar ao Senado poder para rejeitar o processo de impeachment.

          Por terem sido apresentados antes da publicação do acórdão, os embargos de Cunha correm o risco de não serem analisados pelo Supremo. A Procuradoria-Geral da União, a Presidência e a Advocacia-Geral da União já se manifestaram nesse sentido, por considerarem que os recursos do peemedebista foram “intempestivos”.

          A publicação do texto, porém, abre o prazo para que novos recursos sejam apresentados.

Imagem destaque reprodução web

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