Idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e LOAS não precisam pagar juros de cinco tipos de dívidas, com cobranças abusivas e muita gente não sabe.
Entre elas estão contas de água, energia, gás, empréstimos de bancos e financeiras, além de boletos de consumo.
A Lei do Endividamento, mais conhecida como Lei do Superendividamento, é direcionada sobretudo aos idosos e segurados do INSS. Ela resguarda pessoas com dívidas acumuladas, não têm dinheiro para pagar, estão sem perspectivas e não conseguem se manter
Os requisitos
Antes de tudo, é necessário verificar se a dívida em aberto se enquadra no tipo em que idosos não precisam pagar – água, energia, gás, empréstimos de bancos e financeiras e boletos de consumo.
O especialista também vai analisar se a renda do idoso é compatível e o tipo de dívida caracteriza boa fé.
A partir daí, haverá uma ampla negociação com ajuda da Justiça para que o idoso consiga resolver o problema.
Detalhe: as dívidas deverão ser renegociadas e quitadas.
Os idosos que recebem o Benefício de Previdência Continuada (BPC-LOAS), concedido para aqueles acima de 65 anos sem renda fixa e que não conseguiram comprovar, costumam conseguir enquadramento na lei.
Neste grupo entram pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade que têm a garantia de um salário mínimo mensal por não terem meios de se manter sozinhas.
Plano de quitação das dívidas
A quitação das dívidas deve ser, no máximo, em até cinco anos.
Uma vez definido o plano, haverá audiência conciliatória na presença do idoso devedor e dos credores.
Há supervisão judicial da ação.
Uma vez enquadrado, com apoio do especialista, o idoso deve elaborar um plano para a quitação das dívidas:
- Considerar renda mensal
- Comprovar despesas fixas – moradia, alimentação, luz e água
- Indicar capacidade de pagamento da pessoa
- Solicitar parcelamento das dívidas de tal forma que se consiga honrar: comprometer até 35% da renda, no máximo
Critérios básicos
A medida só vale para dívidas referentes a consumo e vinculadas a instituições financeiras.
Para pleitear o não pagamento de dívidas com base na Lei do Endividamento, os idosos devem preencher alguns critérios básicos, inicialmente:
- Ter renda insuficiente;
- Reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas;
- Demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas.
Top 6 das dívidas que idosos não precisam pagar juros
A Lei do Superendividamento estabelece limites para as instituições de crédito quando oferecem propostas aos clientes.
Pela legislação, a proteção deve ser, sobretudo, para idosos, analfabetos, doentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A possibilidade de isenção de dívida inclui apenas algumas contas em aberto, por exemplo:
- Água;
- Energia/Luz;
- Telefone;
- Gás;
- Boletos e carnês de consumo;
- Empréstimos com bancos e financeiras;
Excluídas das negociações
Os idosos que estiverem em dívida como nas situações abaixo, não conseguirão quitá-las porque não se enquadram no rol definido como consumo e manutenção.
- Impostos e tributos em geral;
- Multas de trânsito;
- Pensão alimentícia em atraso;
- Financiamento imobiliário;
- Crédito rural;
- Renegociação dos débitos
Como pedir ajuda
Para lei de 2021, os superendividados são aqueles idosos cujas dívidas são maiores do que a renda mensal que eles recebem e, assim, comprometem a vida e a manutenção dessas pessoas.
Os idosos que estão em apuros financeiros devem procurar órgãos de defesa do consumidor, um advogado ou a Defensoria Pública gratuita para se informar.
Juntos, especialista e idoso vão verificar se o devedor têm o perfil para a inclusão na Lei do Superendividamento.
Lei do Superendividamento
A Lei 14.181, a Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
Desde 2021, foi regulamentando a oferta de crédito, a prevenção e o tratamento às pessoas superendividadas.
Pela lei, foram modificados os tetos de descontos automáticos de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas.
A repactuação das dívidas tem de contar com apoio da Justiça.
O governo federal lançou uma cartilha sobre o superendividamento dos idosos, clique aqui
Caso tenha dúvidas, procure um especialista para te ajudar.
A do Superendividamento é direcionada sobretudo aos idosos e segurados do INSS e permite que eles não paguem juros de 6 tipos de dívidas – Foto: Sabine van Erp / Pixabay
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