O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) considerou a inconstitucionalidade do projeto e ironizou ainda o fato do autor da matéria, deputado Diego Guimarães (Republicanos), ser advogado.
- Julia Munhoz
Os deputados estaduais aprovaram, por maioria, o Projeto de Lei 1244/2023, que estabelece critérios na adoção de medidas punitivas, em casos de infração ambiental, para evitar que maquinários sejam destruídos durante fiscalização da secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A matéria foi apreciada na sessão desta quarta-feira (13.09).
Conforme o texto aprovado, a destruição ou inutilização deve ser considerada medida excepcional e só será realizada prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em áreas protegidas como unidades de conservação ou terras indígenas, ou seu entorno, bem como na impossibilidade de identificação segura e comprovada dos responsáveis.
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) considerou a inconstitucionalidade do projeto e ironizou ainda o fato do autor da matéria, deputado Diego Guimarães (Republicanos), ser advogado. “Tentar estabelecer por projeto de lei, iniciativa de deputado, procedimentos que devem ser disciplinados por portaria, por decreto do poder Executivo, no máximo, porque estabelece tarefas e atribuições a servidores públicos”, explicou Lúdio.
Segundo o deputado estadual petista, é provável que o governador Mauro Mendes (União) vete o projeto, que deve voltar a ser discutido no plenário. Diego Guimarães defendeu a matéria e reforçou que houve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. “Ele (governador) vai entender que essa lei é boa para o seu governo, porque vai trazer segurança jurídica para o seu governo”.
A queima de maquinários flagrados por equipes da Sema tem sido alvo de constantes ataques de alguns parlamentares. O assunto também já é discutido no Judiciário.
Em agosto o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara Cível de Sinop, proibiu a Sema de destruir maquinários apreendidos em operações contra crimes ambientais em Mato Grosso. A decisão, no entanto, foi derrubada dias depois por determinação da desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A proibição da destruição de bens do crime ambiental, com eventual destinação para agricultura familiar, tem sido defendida por parlamentares de Mato Grosso, incluindo a deputada estadual Janaina Riva (MDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, que comemorou a decisão.
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