sábado, 24/02/2024
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Formulário é simplificado:empreendedores que decidirem se formalizar como MEI não precisam mais incluir o “nome fantasia” no CNPJ

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De Gianlucca Gattai

Os empreendedores que decidirem se formalizar como MEI não precisam mais incluir o “nome fantasia” no CNPJ. A decisão do governo federal consta em ato normativo do dia 15 de novembro.

Para novos registros de formalização, a opção foi excluída do formulário eletrônico pela Receita.

De acordo com o Fisco, a mudança ocorreu após denúncias recebidas de pessoas que estavam se passando por empresas já existentes para aplicar golpes.

Todos os cadastros anteriores vão ser atualizados até a 1ª quinzena de dezembro.

O “nome fantasia” deixa de ser adicionado no formulário de inscrição e de alteração pelo MEI. Antes, o “nome fantasia” era um campo livre e por isso existiam múltiplas empresas idênticas na base MEI.

Como o “nome fantasia”, era uma informação sem possibilidade de conferência. De acordo com a Receita, a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.

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