sexta-feira, 01/03/2024
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Governo do MT tem 7 dias para readequar lei do Transporte Zero; governador reconheceu que a lei de sua autoria precisa ser reformulada

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O ministro André Mendonça convocou para esta quinta-feira(25) uma audiência de conciliação sobre a proibição da pesca profissional em Mato Grosso pelo período de cinco anos.

Após horas de diálogo, a audiência agendada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça para tentar uma conciliação quanto à lei do Transporte Zero terminou sem acordo efetivo. Diante disso, o juiz federal Fernando Ximenes concedeu mais sete dias para que o Governo do Estado apresente readequações à legislação que proíbe a pesca nos rios do Estado por cinco anos.

“Duas tentativas de conciliação, nenhuma obteve êxito e o Governo do Estado recebeu mais sete dias para apresentar uma nova proposta. O governador do Estado reconheceu que a lei de sua autoria precisa ser reformulada”, afirmou o deputado estadual Wilson Santos (PSD) logo após o término da audiência de conciliação.

Segundo o deputado estadual, durante a audiência, os ministério da Pesca e do Meio Ambiente alegaram que não aceitariam a conciliação se os pontos técnicos e científicos fossem desrespeitados. “O Obama também foi muito duro. O INSS disse que do jeito que a lei está vai retirar direitos previdenciários dos pescadores e pescadoras, como licença maternidade, benefício de pensão e auxílio saúde. Tudo isso vai desaparecer e o próprio pescador e pescadora perdem o direito da aposentadoria especial”.

Diante disso, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal pediram ao ministro do STF que conceda liminar e suspenda imediatamente os efeitos da lei. “Foram duas reuniões muito produtivas, mas não houve acordo. Daqui sete dias o governo estadual vai reapresentar uma proposta e nós voltaremos a sentar à mesa para ver se há um acordo. Não havendo acordo, a decisão vai ser do ministro relator”, afirmou Wilson.

A proposta apresentada pelos deputados é de que a lei entrasse em vigor daqui a um ou três anos. No entanto, o governador Mauro Mendes chegou a propor que a proibição do transporte de peixes em Mato Grosso fosse restrita para apenas 14 espécies, que são as mais ameaçadas.

“Essa proposta vem ao encontro do interesse da comunidade. Se acatada, vamos conseguir repovoar os peixes no estado, que estão acabando, e manter a pesca para mais de 100 espécies. É uma ideia que alia a preservação ambiental com a manutenção da atividade pesqueira”, relatou o governador.

O ministro André Mendonça convocou para esta quinta-feira uma audiência de conciliação sobre a proibição da pesca profissional em Mato Grosso pelo período de cinco anos. A medida foi adotada pelo magistrado no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Além disso, tramita em conjunto uma ADI do PSD sobre o mesmo tema.

Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União, dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação ainda se dirige a representantes do governo de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar.

No despacho, Mendonça observou que a solução do caso envolve a ponderação de vários princípios constitucionais e a análise de elementos e dados técnicos, e que a controvérsia tem natureza interinstitucional e federativa. A seu ver, esses elementos podem ser mais bem avaliados pelos técnicos dos atores envolvidos.

Imagem destacada/reprodução internet

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