quarta-feira, 21/02/2024
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NORTÃO: Prefeito é condenado a devolver R$ 122,5 mil

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                    O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou por unanimidade o prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo. Ele deverá devolver aos cofres públicos municipais R$ 122.580,89. O valor se refere ao pagamento efetuado pelo gestor aos servidores comissionados e efetivos, por executarem horas extras.

    ilustração

                A ação foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS. A pasta conseguiu identificar irregularidades após análise das prestações de contas. Segundo ela o benefício concedido pelo gestor teve servidores beneficiados em todas as camadas da máquina pública.
 
                   Durante o processo o tribunal concedeu prazo para que o gestor apresentasse defesa, mas ele não se manifestou. Dessa forma foi julgado à revelia. Após a sentença ele encaminhou documentos e pediu prorrogação do tempo para defesa alegando que estava afastado do cargo e não teve conhecimento do processo.

Então houve prorrogação do prazo, mas Asiel novamente não se manifestou. Com os documentos em mãos, o conselheiro-relator declarou entender ter havido de fato o pagamento habitual de mais de duas horas extras a servidores comissionados, concursados e gratificados como cargos de chefia.

Ele destacou que a Constituição permite sim que qualquer servidor público concursado pode fazer horas extras e receber por isso, mas desde que seja em situações excepcionais e não exceda duas horas.

Além de devolver o montante pago de forma ilegal, o prefeito ficará proibido de realizar ou permitir o pagamento de horas extras a servidores efetivos acima do permitido. Fica vetado a concessão ou permissão para realização de horas extras por parte de servidores comissionados.

O prefeito foi multado ainda em 20 Unidades de Padrão Fiscal (UPF’s).

Nortão Noticias

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