Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, norma pode invadir competência da União e causar prejuízos a pequenos provedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente uma lei de Mato Grosso que obriga provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, da qual é relator.
A Lei estadual 12.826/2025 está sendo questionada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade afirma que a criação de regras para os serviços de internet é competência privativa da União, e não dos estados.Também aponta os altos custos para cumprir a lei e o valor elevado de multas, que podem prejudicar principalmente os pequenos provedores.
Possíveis prejuízos
Ao analisar o caso, o ministro Alexandre destacou que a norma criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da internet no estado, em possível afronta às regras nacionais. Além disso, as multas previstas, que podem chegar a R$ 3,9 milhões, não levam em conta o tamanho das empresas, e as mudanças técnicas podem causar prejuízos difíceis de reverter.
O ministro avaliou que suspender apenas as multas não resolveria o problema, já que as empresas continuariam obrigadas a fazer as mudanças exigidas pela lei para incluir gráficos nas faturas. Por isso, decidiu suspender toda a norma até que o STF examine, de forma definitiva, se ela está de acordo com a Constituição Federal.
Liminar concedida
A decisão, que já está valendo, será submetida ao referendo do Plenário do STF, em data ainda ser definida.
(Gustavo Aguiar/AS//CF)
