domingo, 21/04/2024
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Projeto Lei determina divulgação de descontos em passagens aéreas para acompanhantes

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DIREITOS DO CONSUMIDOR

Aprovada em 1ª, proposta aguarda parecer da CCJR para a segunda votação em Plenário

ITIMARA FIGUEIREDO

Deputado Gilmar Fabris concede entrevista coletiva (Foto: Maurício Barbant/ALMT)

A pauta das primeiras sessões ordinárias da 18ª Legislatura será marcada pela apreciação, em segunda votação, do projeto de lei 269/13, que dispõe sobre a ampla divulgação de informações pelos estabelecimentos que comercializam passagens aéreas, sobre o direito do acompanhante da pessoa portadora de deficiência em adquirir passagens com tarifa especial.

De autoria do deputado Gilmar Fabris (PSD), o projeto objetiva informar ao consumidor sobre os seus direitos e foi aprovado, em primeira votação, em sessão extraordinária realizada nesta semana. Agora, aguarda o início dos trabalhos para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.

Dessa forma, os referidos estabelecimentos serão obrigados a fixar cartazes em locais visíveis com a informação sobre o desconto, conforme disposto no Artigo 48 da Resolução 9, de 05 de junho de 2007, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Essa normativa estabelece às empresas aéreas que ao exigir a presença de acompanhante para passageiro portador de deficiência, seja concedido desconto de, no mínimo, 80% do valor da tarifa normal para o acompanhante.

A normativa abrange também a venda de passagens por meio eletrônico. Fabris alerta que o descumprimento da lei, sujeita o infrator ao pagamento de multa prevista no artigo 56 da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

“Queremos a ampla divulgação para informar às pessoas portadoras de deficiência sobre o direito que lhes são assegurados previstos em lei. A medida garante uma viagem mais tranquila ao consumidor que necessita da ajuda de um acompanhante”, afirma o parlamentar, ao ressaltar que muitas vezes o deslocamento é necessário para a continuidade do tratamento. Também destaca os estados de Minas Gerais e Goiás onde a medida já está em vigor. Al/MT


Mais informações:
Secretaria de Comunicação Social

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