Proposta dá direito de motoristas saberem quantos pontos têm na CNH

A medida está no projeto de lei 336/2014, de autoria do deputado Alexandre César (PT)

Elzis Carvalho

Deputado Alexandre Cesar (PT) (Foto: Widson Maradona)

       Os motoristas infratores às normas de trânsito em Mato Grosso podem ser informados de quantos pontos possuem na Carteira Nacional de Habilitação – CNH.  A medida está no projeto de lei 336/2014, de autoria do deputado Alexandre César (PT).

                 Por meio de ato próprio o Detran mato-grossense criará mecanismos de controle das pontuações adquiridas por cada motorista, informando-o a respeito da infração cometida e sua pontuação, podendo, inclusive, ser obtida através da sua página na internet.

Os mecanismos de informação e controle a serem implementados pelo Detran  serão atualizados mensalmente. A não informação aos condutores num período de seis meses, de acordo com a proposta, incorrerá em abertura de novo procedimento de contagem, mantendo-se com isto a CNH do condutor.

Segundo Alexandre César, apesar da precaução por parte dos órgãos para o controle e a informação a respeito das infrações de trânsito, há muito a ser feito. “Muitos são os condutores que sequer sabem como ou onde obtiverem seus pontos na CNH”, destacou o parlamentar.

O deputado ressalta que a Assembleia Legislativa não está legislando sobre o trânsito e o transporte, mas tratando de normas de publicidade dos atos administrativos, e por isso o Parlamento Estadual possui competência para legislar. “Não implica despesas para o erário, pois contém enunciado de caráter meramente genérico”, explicou o petista.

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