quarta-feira, 28/02/2024
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DETRAN: Justiça Federal suspende terceirização da vistoria veicular

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O juiz Cesar Bearsi determinou multa de R$100 mil para cada vistoria realizada à revelia da proibição estabelecida

DA ASSESSORIA

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                  O Governo de Mato Grosso está proibido de implantar a terceirização do serviço de vistoria veicular do Detran-MT, conforme decisão da Justiça Federal de Mato Grosso. O pedido de liminar foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran) em uma Ação Civil Pública.

              Por decisão do juiz da Terceira Vara Federal, Cesar Augusto Bearsi, da Terceira Vara Federal, está suspensa a aplicação da Resolução nº 466/2013 do CONTRAN e da Lei Estadual nº 10380/2016, que autorizou o Estado credenciar empresas privadas para realizar o serviço exclusivo do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

               Conforme a decisão, Cesar Bearsi, estipulou ainda uma multa de R$100 mil para cada vistoria que seja realizada à revelia da proibição estabelecida na decisão.

             O caso se desenrrola desde março de 2016, quando a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei 775/2015, que previa a criação de três novas taxas, sendo elas a de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria.

              O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado na última sessão legislativa do ano de 2015, às vésperas do recesso parlamentar e teve a tramitação atropelada pelo regime de urgência aprovado a pedido do Governo do Estado.

                Segundo o advogado João Vaucher, “o sindicato e a assessoria jurídica já haviam alertado os deputados e o presidente do Detran sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da medida. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam a delegação de atividades típicas do Estado a pessoas particulares, como, por exemplo, a vistoria dos veículos para que posteriormente sejam considerados aptos a circular no trânsito”.

                    “Para nós é uma grande vitória, mostra que toda a nossa luta para barrar essa medida abusiva, inconstitucional, ilegal e lesiva aos usuários do Detran foi fundamental e a que justiça entendeu e cumpriu o seu papel”, argumenta Daiane Renner, presidente do Sinetran.

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